Delegação de Competências do Conselho Administrativo
No uso das competências previstas na alínea c) do artigo 38.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, na redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, conjugado com o artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 15 de janeiro, foi deliberado em reunião do Conselho Administrativo de 12/05/2015, delegar competências de assinatura de contratos, autorização de despesas e aquisição de bens e serviços, bem como o respetivo pagamento, no Presidente do Conselho Administrativo, José Manuel Tarelho Soares.
A presente delegação considera ratificados todos os atos praticados pelo Presidente do Conselho Administrativo no âmbito das competências ora delegadas, bem como todos os praticados pela Vice-Presidente com funções delegadas pelo Presidente, com efeitos à data de tomada de posse do Conselho Administrativo.
12 de maio de 2015. - O Conselho Administrativo: José Manuel Tarelho Soares, presidente - Maria Manuel Oliveira Fael Gonçalves Matos, vice-presidente - Amílcar Cordeiro de Jesus Varino, secretário.
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