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Despacho 5896/2015, de 2 de Junho

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Sumário

Delegação de competências

Texto do documento

Despacho 5896/2015

No uso das competências previstas na alínea c), do artigo 38.º, do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012 de 2 de julho, conjugado com os artigos 44.º; 47.º do Código do Procedimento Administrativo, foi deliberado em reunião do Conselho Administrativo de sete de maio de dois mil e quinze delegar a competência para a assinatura de contratos e autorização de despesas de aquisição de bens e serviços, bem como o respetivo pagamento no Presidente do Conselho Administrativo, Paulo Renato Ermitão Gregório.

Na sua ausência ou impedimento estas atribuições serão da competência da Subdiretora do Agrupamento, Isilda Maria Nascimento Pereira.

A presente delegação considera ratificado todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.

21 de maio de 2015. - O Conselho Administrativo: Paulo Renato Ermitão Gregório, presidente - Isilda Maria Nascimento Pereira, vice-presidente - Nuno Filipe Sousa Mendes, secretário.

208667611

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/859013.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

    Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

    Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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