Determina a criação, desenvolvimento e execução do Programa Adopção 2000, que assentará nas seguintes vertentes: -reforma da legislação sobre a adopção; -reestruturação dos serviços de adopção da segurança social; -articulação dos serviços públicos e privados; -criação do grupo coordenador do Programa. Constituição do grupo coordenador: - Lic. João António Fernandes Pedroso, lic. Rosa Maria Rodrigues Clemente Risques Garcia da Silva e lic. Maria Joaquina Ruas Madeira, em representação do Ministério da Solidariedade e Segurança Social; - Lic. Maria Carla Fonseca Costa Oliveira, procuradora da República, em representação do Alto-Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família; -Lic. José Martins Carlos, adjunto do Secretário de estado da Justiça, e lic. Rui Lisboa Epifânio, procurador da República, em representação do Ministério da Justiça.