Despacho Conjunto 304/97, de 16 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 214, de 16.09.1997, Pág. 11434
- Data: 1997-09-16
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Sumário
Autoriza Rui Miguel Moxexo Ferreira a instalar um estabelecimento de culturas marinhas a denominar "Viveiro do Rui Ferreira", numa parcela de terreno do domímio público marítimo, junto da Ribeira de Odiàxere, freguesia de Odiáxere, Concelho de Lagos, para explorar em regime extensivo monocultura de amêijoa - boa, de acordo com as condições previstas neste diploma.
Aviso
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