Consulta Pública
Joaquim António Matias, Vereador em Permanência da Câmara Municipal da Covilhã.
Torna público, nos termos do disposto no artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação da Lei 6/96, de 31 de janeiro, e para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à abertura de um período para consulta pública sobre o pedido de alteração ao licenciamento do loteamento, sito em Cascalhal, Lameira, Sabugueiro ou Quadrados, freguesia de Tortosendo - Covilhã, titulado pelo alvará 1/00, que corre os seus termos sob:
Requerente: Município da Covilhã
As propostas incidem sobre a área e alteração do uso de indústria/armazém para indústria/armazém/comércio/serviços do lote n.º 30.
A consulta pública decorrerá pelo período de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento, respetivos pareceres e informações técnicas, na Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal da Covilhã, na Praça do Município, Edifício Centro Cívico, n.º 3A, r/chão, Covilhã, durante o horário normal de expediente de 2.ª a 6.ª feira (das 9,00 às 12,00 horas) e (das 14,00 às 17,00 horas), devendo agendar previamente junto do Balcão Único.
No caso de oposição, os interessados podem apresentar por escrito a sua exposição, devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
14 de maio de 2015. - O Vereador em Permanência, Joaquim António Matias, Prof.
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