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Aviso 5970/2015, de 1 de Junho

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Sumário

Alteração ao alvará de loteamento n.º 1/00 - processo 526

Texto do documento

Aviso 5970/2015

Consulta Pública

Joaquim António Matias, Vereador em Permanência da Câmara Municipal da Covilhã.

Torna público, nos termos do disposto no artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação da Lei 6/96, de 31 de janeiro, e para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à abertura de um período para consulta pública sobre o pedido de alteração ao licenciamento do loteamento, sito em Cascalhal, Lameira, Sabugueiro ou Quadrados, freguesia de Tortosendo - Covilhã, titulado pelo alvará 1/00, que corre os seus termos sob:

Processo 526

Requerente: Município da Covilhã

As propostas incidem sobre a área e alteração do uso de indústria/armazém para indústria/armazém/comércio/serviços do lote n.º 30.

A consulta pública decorrerá pelo período de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento, respetivos pareceres e informações técnicas, na Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal da Covilhã, na Praça do Município, Edifício Centro Cívico, n.º 3A, r/chão, Covilhã, durante o horário normal de expediente de 2.ª a 6.ª feira (das 9,00 às 12,00 horas) e (das 14,00 às 17,00 horas), devendo agendar previamente junto do Balcão Único.

No caso de oposição, os interessados podem apresentar por escrito a sua exposição, devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.

14 de maio de 2015. - O Vereador em Permanência, Joaquim António Matias, Prof.

208658994

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/857643.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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