Deliberação 982/2015, de 1 de Junho
Transição de pessoal médico para o regime de 40h/semanais
Deliberação 982/2015
Por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Cova da Beira, E. P. E. datada de 22 de janeiro de 2015, foi autorizado ao Dr. António Humberto de Sena Gonçalves, Assistente Graduado de Ginecologia/Obstetrícia a transição para o regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 21 de Dezembro, com efeitos a 05 de maio de 2015.
20 de maio de 2015. - O Presidente do Conselho de Administração, Prof. Doutor Miguel Castelo Branco Craveiro Sousa.
208661325
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/857626.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2012-12-31 -
Decreto-Lei
266-D/2012 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.
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