Determina a constituição de um grupo de trabalho com representantes da Comissão Instaladora e da Comissão de Inscrição da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas e da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, para análise das situações de candidatos a inscrição que não possuam os requesitos para tal e possam ser considerados de injustiça flagrante por omissões da própria lei e definição dos termos e condições especiais em que a inscrição destes candidatos poderá ser admitida. Suspende a eficácia do Despacho 155/97-XIII de 25 de Março, enquanto a referida situação não estiver resolvida.