Despacho 7761/97(2ªserie), de 18 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 216, de 18.09.1997, Pág. 11591
- Data: 1997-09-18
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