Despacho Conjunto DDC319/96, de 21 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 244, de 21.10.1996, Pág. 14771
- Data: 1996-10-21
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Sumário
Autoriza a reafectação ao Ministério da Justiça do prédio do Estabelecimento Prisional Militar da Carregueira, mediante uma compensação financeira de 1 400 000 contos, parte da qual será entregue directamente ao Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.
Aviso
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