Despacho 477/97, de 16 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 113, de 16.06.1997, Pág. 5657
- Data: 1997-06-16
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Sumário
O Ministro das Finanças António Luciano Pacheco de Sousa Franco, delega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, a competência que lhe é conferida pelo art. 13º nº 1 do Dec Lei 66/97, de 01-Abril, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.
Aviso
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