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Despacho 280/96, de 12 de Outubro

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Sumário

Estabelece normas que permitam aos doentes aceder aos medicamentos para tratamento da infecção provocada pelo vírus da imunodeficiência humana (VIH), de acordo com as Recomendações da Comissão Nacional de Luta contra a Sida para o tratamento Anti-Retrovírico, publicadas em anexo.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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