Despacho 6884/97, de 2 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 202, de 02.09.1997, Pág. 10749
- Data: 1997-09-02
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Sumário
Disciplina a apresentação de mais de uma candidatura pelo mesmo promotor ao RIME - Regime de Incentivos às Microempresas, cujo regulamento foi aprovado pela Resolução n.º 154/96 de 17 de Setembro, até que este diploma seja objecto de alteração, por forma que fiquem estabelecidos os termos e condições em que o possam fazer. Produz efeitos desde a data da sua assinatura.
Aviso
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