Despacho 6860/97, de 1 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 201, de 01.09.1997, Pág. 10732
- Data: 1997-09-01
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Sumário
Isenta a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira do pagamento da Taxa de utilização dos terrenos do domínio público hídrico, envolvidos pela piscina e respectivo depósito de gás, na margem esquerda do Rio Minho.
Aviso
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