Despacho 6852/97, de 1 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 201, de 01.09.1997, Pág. 10724
- Data: 1997-09-01
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Sumário
Altera a composição do grupo de trabalho designado pelo Despacho 940/97(2ªSérie) de 26 de Maio e criado pelo Despacho 11/SEP/ de 17 de Abril, para elaborar um projecto de diploma sobre o regime jurídico da actividade do exercício da pesca e das culturas marinhas. O referido grupo de trabalho deverá apresentar projecto de alterações do Decreto-Lei 278/87 de 7 de Julho e projecto de diploma referente à pesca e apanha marítima de recreio.
Aviso
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