Despacho Conjunto A-63/97-XIII, de 29 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 99, de 29.04.1997, Pág. 5005
- Data: 1997-04-29
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Sumário
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