Despacho Conjunto 20/SEO/SEAE/97, de 23 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 95, de 23.04.1997, Pág. 4759
- Data: 1997-04-23
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Sumário
Determina ao abrigo do nº 5 do art. 12º do Dec Lei 66/97 de 1-4, que, exceptuam-se da aplicação do nº 4 do art. 12º do Dec Lei 66/97 de 1-4, os saldos das receitas próprias dos Ensinos Básico e Secundário.
Aviso
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