Despacho Conjunto 266/97, de 23 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 194, de 23.08.1997, Pág. 10375
- Data: 1997-08-23
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Sumário
Fixa os critérios que devem presidir à distribuição da verba de IVA - Turismo pelos municípios e regiões de turismo, conforme mapas publicados em anexo.
Aviso
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