O presente despacho revoga o disposto no nº 19 do Despacho 337/97-XIII de 4 de Agosto, (publicado com o nº6122/97(2ºSérie) no DR.IIS de 19/Ago/19997) o qual passa a ter a seguinte redacção: «19-Ao presidente da Comissão será atribuída a remuneração mensal correspodente a 50% do índice 100 do pessoal dirigente, auferindo a secretária técnica remuneração igual a 75% da remuneração do presidente e os restantes membros da Comissão remuneração igual a 50% da remuneração do presidente, sendo as respectivas funções exercidas em regime de acumulação com as dos respectivos lugares de origem ou, em caso de incompatibilidade, a tempo inteiro, auferindo, neste caso, as remunerações do lugar de origem, a que acresce a remuneração aqui prevista.»