Cria a Comissão de Estudos para a Melhoria das Situações de Arrendamento Habitacional Anteriores do Dec.-Lei 321-B/90, de 15-10, abreviadamente designada por Comissão para o Arrendamento Habitacional (CAH). A CAH é constituída pelos seguintes elementos: - Licenciado Mário Adriano de Moura e Castro Brandão Fernandes de Azevedo, assessor do quadro do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, que preside; - Licenciada Maria Mafalda da Câmara Manuel Reynolds, assessora do Gabinete da Secretária de Estado e Comunicações; - Licenciado João Marques da Silva Maltez, jurista; - Licenciada Maria de Lurdes Alvarez; -Um elemento a designar oportunamente pela Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações (SEHC). A CAH inicia funções a partir da data de assinatura do presente despacho e desenvolverá a sua actividade até à aprovação do relatório final, a elaborar no prazo de nove meses.