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Edital (extrato) 474/2015, de 28 de Maio

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Sumário

Regulamento de atribuição do cheque farmácia

Texto do documento

Edital (extrato) n.º 474/2015

André Filipe dos Santos Matos Rijo, Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro que aprova o CPA, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 30 de abril de 2015, sob proposta da Câmara Municipal de 16 de março de 2015, aprovou o Regulamento de Atribuição do Cheque Farmácia.

O referido regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação do presente edital no Diário da República e o seu conteúdo encontra-se disponível no sítio da Internet www.cm-arruda.pt.

8 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara, André Filipe dos Santos Matos Rijo.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/847809.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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