Determina que a Comissão de Análise dos Processos de Recuperação de Créditos Fiscais, criada pelo Despacho 81/96-XIII, de 26-Fev, passe a designar-se Comissão de Análise dos Processos de Recuperação de Créditos (CAPRC). A CAPRC é composta pelos seguintes elementos: a) O representante do Ministério das Finanças no GACRE, que coordenará; b) O representante do Ministério das Finanças na Comissão Técnica do Sistema de Garantias, que substituirá o coordenador nas suas faltas e impedimentos; c) Dois representantes da Direcção-Geral dos Impostos, sendo um dos Serviços de Justiça Tributária e outro dos Seviços de Inspecção Tributária; d) Um representante da Direcção Geral do Tesouro; e) Um representante da Direcção-Geral do Património; f) Os adjuntos do representante do Ministério das Finanças no GACRE, um dos quais, por incumbência do coordenador, secretariará os trabalhos. A Comissão funcionará até 31-12-1997, extinguindo-se nessa data.