Despacho 81/96-XIII, de 11 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 60, de 11.03.1996, Pág. 3288
- Data: 1996-03-11
- Diploma não vigente
- Secções desta página::
Sumário
Cria uma Comissão de Análise dos Processos de Recuperação de Créditos Fiscais, que funcionará junto da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sendo integrada por: - Um representante do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que coordenará, - Dois representantes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, um dos quais dos Serviços de Justiça Tributária, - Um representante da Direcção-Geral do Tesouro, - Um representante da Direcção-Geral do Património do Estado.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/84723/despacho-81-96-XIII-de-11-de-marco