Anúncio de procedimento n.º 3215/2015
NIF e designação da entidade adjudicante:
506666018 - Município de Carrazeda de Ansiães
Procedimento de hasta pública para alienação da participação social na Ensinansiães - Ensino Técnico Profissional - Cooperativa de interesse público de responsabilidade limitada
José Luís Correia, Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, faz público que, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião realizada em 2015-04-24 e Assembleia Municipal, na sua sessão de 2015-04-30, deliberou autorizar esta Câmara
Municipal a alienar a Totalidade da participação social que detém na Ensinansiães - Ensino Técnico -Profissional, Cooperativa de
Interesse Público de Responsabilidade Limitada, tendo definido as seguintes condições:
1 - A Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, denominada Ensinansiães - Ensino Técnico -Profissional, tem a seguinte composição do capital social: i) Municipio de Carrazeda de Ansiães - 99,43% ii) Caixa de Credito Agrícola Mútuo da Terra Quente, CRL - 0,17% iii) Santa Casa da Misericórdia de Carrazeda de Ansiães - 0,17% iv) Junta de Freguesia de Carrazeda de Ansiães - 0,10% v) Associação Comercial e Industrial de Carrazeda de Ansiães - 0,10%
2 - O preço base de alienação da totalidade da participação social desta autarquia é de EUR359.300,00, correspondente a 7.186 títulos de capital no valor de EUR 50,00 cada título.
3 - A alienação concretiza-se pelo procedimento de haste pública.
4 - As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito opaco e fechado, identificando-se no exterior do mesmo o proponente que, por sua vez, é encerrado num sobrescrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, identificando o objeto deste procedimento e enviadas para o Município de Carrazeda de Ansiães, Rua Jerónimo Barbosa, 5140-077 Carrazeda de Ansiães ou entregues pessoalmente nos serviços do Município, no prazo de 10 dias seguidos, contados da data de publicação do presente Anúncio no Diário da República.
5 - As propostas devem ser instruídas com os seguintes elementos: a) Identificação do nome ou denominação social, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa coletiva, Diário da República, 2.ª série - N.º 102 - 27 de maio de 2015 - Anúncio de procedimento n.º 3215/2015 - Página n.º 2 estado civil e domicílio ou sede, objeto social, nome dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, matricula na respetiva conservatória do registo comercial; b) Apresentação de declaração conforme Anexo I do programa de Procedimento; c) Indicação do preço oferecido, igual ou acima do preço base de licitação, em modelo conforme ao Anexo II do Programa de
Procedimento; d) Apresentação de um cheque visado, de valor equivalente a 10% do preço proposto, emitido à ordem do Município de Carrazeda de
Ansiães; e) Apresentação de caução, sob a forma de garantia bancária autónoma, à primeira solicitação, em alternativa à caução mencionada na alínea anterior de valor equivalente ao preço proposto.
6 - O ato público terá lugar no terceiro dia útil, a contar do último dia do prazo de entrega de propostas, no Salão Nobre dos Paços do
Concelho de Carrazeda de Ansiães, pelas 14 horas, sendo este realizado pela Comissão nomeada para o efeito.
7 - A adjudicação será efetuada a quem tiver oferecido o preço mais elevado.
8 - Os restantes cooperantes já prescindiram do exercício do direito de preferência, por deliberação tomada em Assembleia Geral realizada a 2015-04-13.
9 - Todas as despesas relativas a esta alienação decorrerão por conta do adquirente.
10 - O processo de alienação encontra-se patente para consulta nos serviços de Aprovisionamento e Contencioso da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, podendo ser consultada, também, no site institucional desta autarquia, em http://www.cm- carrazedadeansiães.pt
11-Outras condições - nos termos do programa do procedimento de hasta pública, aprovado pela Câmara Municipal de Carrazeda de
Ansiães em reunião realizada em 2015-05-08.
26 de maio de 2015
Presidente da Câmara Municipal
José Luis Correia
308680093