Declaração DDECL74/96, de 26 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 224, de 26.09.1996, Pág. 13489
- Data: 1996-09-26
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Sumário
Anula o Despacho 117/MEPAT/96, de 8 de Julho, que criou um grupo de trabalho para estudar o enquadramento jurídico de processo de edificação na construção civil.
Aviso
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