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Decreto-lei 406/86, de 5 de Dezembro

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Sumário

Estabelece os termos de pagamento das contribuições relativas à Segurança Social.

Texto do documento

Decreto-Lei 406/86

de 5 de Dezembro

O Decreto-Lei 140-D/86, de 14 de Junho, criou a taxa social única procedendo à unificação das contribuições para a Segurança Social e para o Fundo de Desemprego.

Nos termos do mencionado diploma, as contribuições nele previstas passarão a ser pagas até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeitam, uniformizando-se assim, para todos os contribuintes, a data do pagamento das mesmas.

Torna-se, pois, imperioso que se adoptem as soluções capazes de assegurar a simplificação dos processos de pagamento de contribuições, garantindo, simultaneamente, o melhor atendimento dos contribuintes. Para a prossecução desses objectivos, entendeu-se dever alargar, numa primeira fase, para o distrito de Lisboa, o leque das instituições de crédito intervenientes no sistema de cobrança de contribuições.

Assim, o presente diploma tem em vista complementar os procedimentos previstos nos Decretos-Leis n.os 35410, de 29 de Dezembro de 1945, e 433/79, de 31 de Outubro.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - O pagamento das contribuições relativas à Segurança Social é efectuado nos termos estabelecidos na legislação em vigor.

2 - No distrito de Lisboa o pagamento das contribuições de valor igual ou superior a 1000$00 é efectuado por depósito, em numerário ou cheque sobre a praça respectiva, nas instituições de crédito que para o efeito celebrem acordo com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, mediante guia em triplicado do modelo D.

3 - O modelo de guia a que se refere o número anterior poderá ser alterado por despacho do ministro que tutela o sistema de segurança social.

4 - Os cheques destinados ao pagamento das contribuições são sempre emitidos à ordem da instituição de crédito onde for efectuado o pagamento e devem conter no verso o número de inscrição do contribuinte na Segurança Social.

Art. 2.º - 1 - As instituições de crédito procederão ao crédito imediato nas respectivas contas abertas em nome do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social das importâncias dos cheques referidos no n.º 2 do artigo 1.º 2 - Os cheques são recebidos como dinheiro e os que vierem a ser reconhecidos incobráveis serão debitados, sem necessidade de protesto, nas contas referidas no n.º 1 do presente artigo e enviados às instituições de segurança social para procedimento contra os responsáveis.

3 - As contas abertas nas instituições de crédito são utilizadas pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social para depósito das receitas directamente por ele cobradas e para abastecimento da sua própria tesouraria e das tesourarias das instituições de segurança social.

Art. 3.º A forma de pagamento prevista no n.º 2 do artigo 1.º poderá ser alargada a outros distritos nos mesmos termos e por despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social.

Art. 4.º O presente diploma produz efeitos a partir do dia 1 de Novembro de 1986.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Outubro de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Fernando Mira Amaral.

Promulgado em 14 de Novembro de 1986.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 20 de Novembro de 1986.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1986/12/05/plain-8450.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/8450.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-06-14 - Decreto-Lei 140-D/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Fixa em 11% e 24% as taxas das contribuições a pagar pelos trabalhadores e pelas entidades patronais, respectivamente, relativas as remunerações por trabalho prestado, a que se refere o artigo 1 do Decreto Lei 29/77, de 20 de Janeiro. Mantem em vigor a taxa de 0,5% prevista no artigo 2º do Decreto Lei 200/81, de 9 de Julho. Mantem em 8% e 20,5% as taxas de contribuição de pessoal de serviço doméstico, a que se refere o artigo 12º do Decreto Regulamentar 43/82, de 22 de Julho. Mantem em 4% e 8% as taxas de c (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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