Despacho 18/97-XIII, de 10 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 84, de 10.04.1997, Pág. 4286
- Data: 1997-04-10
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Sumário
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos dos Santos, aprova as grandes orientações para acompanhamento do Plano de Regularização de Dívidas Fiscais. Autoriza a criação de um grupo de trabalho, e a respectiva constituição para acompanhamento do referido plano (Plano Mateus)
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