Despacho (extrato) n.º 5517/2015

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e por despacho de 9 de março de 2015 do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, a assistente técnico do Mapa de Pessoal Civil da Marinha Elvira Maria da Costa Nunes, posicionada entre a 4.ª e a 5.ª posição remuneratória da respetiva categoria, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, cessou funções, pela aplicação da pena disciplinar de demissão, nos termos do artigo 187.º e das alíneas l) e n) do n.º 3 do artigo 297.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, a partir de 17 de abril de 2015.

27 de abril de 2015. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Paulo Jorge da Silva Ribeiro, Capitão-de-mar-e-guerra.

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