Despacho 211/MSSS/96, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 269, de 20.11.1996, Pág. 16317
- Data: 1996-11-20
- Secções desta página::
Sumário
Determina a suspensão, a partir de 1997, da chamada Operação Prova de Vida, realizada pelo Centro Nacional de Pensões. Incumbe o Centro Nacional de Pensões de avaliar os efeitos da dispensa desta formalidade, com vista à revisão do artigo 89º do Decreto-Lei 329/93, de 25-9, o qual estabelece a exigência periódica desta formalidade em relação aos pensionistas de velhice e invalidez.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/84354/despacho-211-MSSS-96-de-20-de-novembro