Despacho 18/SEIS/96, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 269, de 20.11.1996, Pág. 16317
- Data: 1996-11-20
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Sumário
Determina que a directora-geral da Acção Social, lic. Maria Joaquina Ruas Madeira, superintenda nos serviços da ex-Direcção-Geral da Família e da ex-Comissão Nacional para a Política da Terceira Idade, à excepção das funções consultivas desta última, até a entrada em vigor dos diplomas regulamentares da Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social. Produz efeitos desde 7-6-96, ficando ratificados todos os actos praticados.
Aviso
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