Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/97
O Decreto-Lei 172/97, de 16 de Julho, que criou o Programa Operacional Iniciativa Comunitária Pequenas e Médias Empresas, prescreve, no seu n.º 5 do artigo 2.º, que os regimes de apoio previstos são objecto de regulamentação específica.

Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

Aprovar o Regulamento do Regime de Apoio à Competitividade das Empresas da Construção e respectivo anexo, que faz parte integrante da presente resolução.

Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Maio de 1997. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO À COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO
Artigo 1.º
Objecto
O presente diploma regulamenta o Regime de Apoio à Competitividade das Empresas da Construção previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 172/97, de 16 de Julho.

Artigo 2.º
Âmbito
1 - São susceptíveis de apoio no âmbito do presente Regime projectos que contribuam de forma significativa para a melhoria da competitividade da empresa através de:

a) Execução de investimentos não directamente produtivos que abordem de forma integrada os diversos factores de competitividade da empresa;

b) Implementação de programas estratégicos de investimento que, de forma integrada, associem aos investimentos não directamente produtivos investimentos produtivos complementares;

c) Criação de redes de cooperação empresarial numa óptica de desenvolvimento estratégico.

2 - Entende-se por competitividade a capacidade de a empresa desenvolver, de forma sustentável, uma relação de sucesso com a sua envolvente.

3 - Entende-se por investimento não directamente produtivo aquele que, não contribuindo directamente para o processo de criação de valor, permite à empresa melhorar significativamente a sua competitividade, em particular nas seguintes áreas:

a) Organização e gestão:
i) Implementação de metodologias de organização e gestão global da empresa;
ii) Implementação de metodologias de gestão de projectos, desde a concepção ao estaleiro da obra;

b) Qualidade:
i) Implementação de sistemas de controlo da qualidade em frentes de obra, de materiais e de processos construtivos;

ii) Criação de serviços pós-venda;
iii) Implementação de metodologias de controlo de qualidade, desde a concepção até ao produto final;

iv) Implementação de sistemas de garantia/gestão da qualidade;
v) Certificação dos produtos;
vi) Certificação de sistemas de garantia da qualidade da empresa;
c) Inovação:
i) Desenvolvimento de novos sistemas construtivos;
ii) Desenvolvimento da aplicação de novos produtos;
iii) Desenvolvimento de novas tecnologias, atendendo a princípios de utilização racional de energia e de protecção ambiental;

d) Informação:
i) Acesso a serviços avançados de telecomunicações e informática;
ii) Criação de sistemas de recolha e tratamento de informação;
e) Mercados:
i) Estudos de mercado;
f) Higiene e segurança:
i) Concepção e aplicação de sistemas de prevenção e segurança de acidentes no trabalho;

ii) Aplicação de melhores condições de higiene e salubridade no trabalho;
g) Formação profissional nas áreas da empresa referidas neste número.
4 - Entende-se por rede de cooperação uma empresa pertencente a um conjunto de empresas sem relações de propriedade entre si, para as quais desenvolve, com sinergias acrescidas, actividades comuns.

Artigo 3.º
Entidades beneficiárias
Os beneficiários deste Regime são pequenas e médias empresas que tenham entre 10 e 250 trabalhadores, incluídas na secção F - Construção da CAE - Rev. 2, aprovada pelo Decreto-Lei 182/93, de 14 de Maio.

Artigo 4.º
Condições específicas de acesso do promotor
1 - O promotor deve cumprir as seguintes condições específicas, além do previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei 172/97 de 16 de Julho:

a) Possuir entre 10 e 250 trabalhadores regularmente inscritos na segurança social no ano anterior ao do início do projecto;

b) Demonstrar possuir uma situação financeira equilibrada e meios financeiros adequados à sua actividade e à execução do projecto, nomeadamente dispor de autonomia financeira pré-projecto igual ou superior a 20%;

c) Comprovar que tem a situação regularizada em relação ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento.

2 - O cálculo da autonomia financeira (AF) pré-projecto (ano anterior à apresentação da candidatura) realiza-se de acordo com a fórmula seguinte:

AF = (capitais próprios + suprimentos)/(activo líquido)
3 - No caso de aprovação da candidatura, o montante de suprimentos que garante os 20% de autonomia financeira estipulados na alínea b) do n.º 1 deve ser integrado em capital social antes da assinatura do contrato de concessão dos incentivos.

Artigo 5.º
Condições específicas de acesso do projecto
Os projectos candidatos devem satisfazer as seguintes condições específicas, além do previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei 172/97, de 16 de Julho:

a) Incluir um diagnóstico estratégico da empresa, com uma identificação sumária de ameaças e oportunidades concorrenciais, bem como a identificação dos seus pontos fortes e fracos, incluindo necessidades de formação, como suporte à justificação do projecto;

b) Respeitar o esquema de apresentação do projecto de investimento constante do anexo ao presente diploma;

c) Envolver um montante de investimento elegível não directamente produtivo inferior a 30000 contos;

d) Envolver um montante de investimento elegível directamente produtivo, associado a investimento não produtivo, que não ultrapasse o triplo deste;

e) Demonstrar viabilidade técnica, económica e financeira, no caso da implementação de programas estratégicos de investimento;

f) Garantir o financiamento do investimento com um mínimo de 30% de capitais próprios, no caso de investimentos não produtivos, definidos nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º;

g) Garantir uma situação financeira pós-projecto (ano após a conclusão do projecto) equilibrada, entendida como uma autonomia financeira não inferior a 20%, no caso de programas estratégicos de investimento, definidos nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º

Artigo 6.º
Despesas elegíveis
1 - Para efeitos de cálculo do incentivo no âmbito do presente Regime, constituem despesas elegíveis os seguintes custos:

a) Despesas de investimento em capital fixo não directamente produtivo, corpóreo e incorpóreo, incluindo despesas com formação profissional, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 172/97, de 16 de Julho;

b) Despesas de investimento directamente produtivo, com exclusão de:
i) Aquisição de terrenos;
ii) Construção de edifícios ou compra de imóveis;
iii) Aquisição de veículos automóveis;
iv) Aquisição de equipamentos em estado de uso;
v) Custos internos da empresa.
2 - O cálculo das empresas elegíveis é efectuado a preços correntes, deduzido o imposto sobre o valor acrescentado sempre que a entidade promotora seja sujeito passivo do mesmo imposto e possa exercer o direito à sua dedução.

Artigo 7.º
Critérios de selecção
1 - Os projectos são avaliados, no que respeita à componente financiável pelo FEDER, de acordo com os seguintes critérios:

a) Dinamismo do promotor, classificado de acordo com a experiência e capacidade de gestão, visão estratégica do negócio e estádio de desenvolvimento da empresa;

b) Contributo do projecto para a melhoria da competitividade da empresa, avaliado nos domínios da redução dos custos e das inovações criadoras de valor.

2 - A pontuação final a atribuir, numa escala de 0 a 100 pontos, é calculada a partir da soma aritmética da pontuação dos critérios referidos nas alíneas a) e b) do número anterior.

3 - Os projectos com pontuação final inferior a 50 não são elegíveis.
Artigo 8.º
Incentivo
1 - Os incentivos a conceder no âmbito do presente Regime correspondem ao previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei 172/97, de 16 de Julho, sendo:

a) Subsídios a fundo perdido ao investimento elegível não directamente produtivo;

b) Bonificação de juros ao investimento elegível directamente produtivo, no caso da implementação de programas estratégicos de investimento;

c) Bonificação dos juros nas rendas de contratos de locação financeira, no caso dos financiamentos ao investimento directamente produtivo.

2 - No âmbito da alínea a) do n.º 1, o subsídio é atribuído da seguinte forma:
a) Subsídios a fundo perdido, com excepção do que se refere à formação profissional, de 50% ou 70%, de acordo com a pontuação final obtida pelo projecto;

b) Subsídio a fundo perdido à formação profissional, nos termos a definir em regulamento específico referido no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 172/97, de 16 de Julho.

3 - No âmbito da alínea b) do n.º 1, a bonificação é de 50% dos juros referentes ao financiamento aplicado ao investimento elegível directamente produtivo, de acordo com o protocolo a celebrar com as instituições de crédito aderentes ao Programa.

4 - No âmbito da alínea c) do n.º 1, a bonificação é de 50% dos juros dos contratos de locação financeira, de acordo com o protocolo a celebrar com as instituições de locação financeira aderentes ao Programa.

5 - O incentivo a conceder no âmbito da alínea a) do n.º 2 é objecto de majoração em 15%, no caso dos projectos cujo investimento inclua planos de formação profissional.

Artigo 9.º
Apresentação de candidaturas
A apresentação de candidaturas ao presente Regime é contínua, devendo ser formalizada através da entrega, em duplicado, do formulário de candidatura devidamente preenchido e do projecto elaborado de acordo com o anexo ao presente diploma, acompanhados dos elementos que comprovem o cumprimento das condições de acesso do promotor e do projecto, bem como de todos os elementos necessários à análise do projecto.

Artigo 10.º
Encargos
Os encargos nacionais decorrentes da aplicação deste Regulamento são inscritos anualmente no orçamento da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional sob o título «Iniciativa comunitária PME».

ANEXO
Esquema de apresentação do projecto de investimento
I - Apresentação sumária da empresa.
II - Diagnóstico estratégico da empresa.
III - Análise das actividades da cadeia de valor determinantes do investimento.

IV - Opções de investimento e justificação do projecto.