Declaração de Retificação n.º 22/2015
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei 30/2015, de 22 de abril, «Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 22 de abril de 2015, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica:
No título, onde se lê:
«Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico»
deve ler-se:
«Trigésima sexta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico»
Assembleia da República, 20 de maio de 2015. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
