Despacho Conjunto 184/97, de 1 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 176, de 01.08.1997, Pág. 9226
- Data: 1997-08-01
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Sumário
Autoriza a MUNDINAQUA - produtos Alimentares e Culturas marinhas, Ld.ª a utilizar uma parcela do domínio público marítimo localizada junto ao porto da Nazaré para aí instalar um estabelecimento de culturas marinhas para reprodução de bivalves e crustáceos cirrípedes.
Aviso
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