Despacho 150/97-XIII, de 8 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 82, de 08.04.1997, Pág. 4159
- Data: 1997-04-08
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Sumário
Fixa em 20 000$00 o montante das senhas de presença para remuneração dos membros que não tenham vínculo à Função Pública, da comissão encarregada de elaborar um anteprojecto de Lei Geral Tributária, criada no âmbito do Conselho Superior de Finanças.
Aviso
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