Despacho Conjunto 183/97, de 29 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 173, de 29.07.1997, Pág. 9111
- Data: 1997-07-29
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Sumário
Revoga o despacho conjunto do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território e do Secretário de Estado do Turismo publicado no DR, 2.ª, 188, de 16 de Agosto de 1994, relativo ao regime de excepção previsto no Regime dos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT).
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