Despacho 31/97, de 1 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 76, de 01.04.1997, Pág. 3845
- Data: 1997-04-01
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Sumário
Revê o disposto no Despacho 23/MPAT/92 de 6 de Fevereiro (Regula a tramitação dos processos administrativos inerentes às acções desenvolvidas pela Inspecção-Geral da Administração do Território) por forma a adaptá-loà nova lei da tutela administrativa, aprovada pela Lei 27/96 de 1 de Agosto e às alterações introduzidas ao Código do procedimento Administrativo.
Aviso
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