Despacho 23/MPAT/92, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 31, de 06.02.1992, Pág. 1392
- Data: 1992-02-06
- Diploma não vigente
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Sumário
Regula a tramitação dos processos administrativos inerentes às acções inspectivas desenvolvidas pela Inspecção-Geral da Administração do Território, por forma a adequar a actividade desta entidade ao disposto na Lei 87/89 de 9 de Setembro e à próxima entrada em vigor do Código de procedimento Administrativo, aprovado pelo Dec-Lei 442/91 de 15 de Novembro.
Aviso
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