Despacho 243/ME/96, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 302-Supl, de 31.12.1996, Pág. 18066-(8)
- Data: 1996-12-31
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Sumário
Regulamenta a progressão na carreira dos professores dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e secundário, que tenham adquirido a licenciatura ou diploma de estudos superiores especializados quando integrados na carreira docente. Publica em anexos I e II a "Lista dos cursos considerados para o efeito do disposto no artº 55º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Dec.-Lei 139-A/90 de 28-4".
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