Despacho 117/MEPAT/96, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 201, de 30.08.1996, Pág. 12228
- Data: 1996-08-30
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Sumário
Cria um grupo de trabalho, presidido pelo alto-comissário para a Reestruturação do Equipamento e da Administração do Território, Eduardo Cabrita, para estudar o enquadramento jurídico do processo de edificação na construção civil tendo em vista a harmonização entre a observância das normas urbanísticas e técnicas aplicáveis e a integração das construções no ambiente urbano e na paisagem.
Aviso
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