Lei 42/97, de 12 de Julho

Corpo emitente: Assembleia da República
Fonte: Diário da República n.º 159/1997, Série I-A de 1997-07-12.
Data: 1997-07-12
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Sumário

Eleva a vila de Fátima, do concelho de Ourém, à categoria de cidade.

Texto do documento

Lei 42/97
de 12 de Julho
Elevação da vila de Fátima à categoria de cidade
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo único
A vila de Fátima, do concelho de Ourém, é elevada à categoria de cidade.
Aprovada em 4 de Junho de 1997.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 20 de Junho de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 20 de Junho de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/83635.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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