Despacho 44/SEALOT/96, de 23 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 195, de 23.08.1996, Pág. 11878
- Data: 1996-08-23
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Sumário
Dispôe sobre a atribuição de uma verba suplementar, inscrita no orçamento da Direcção-Geral da Administração Autárquica, destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares, dos alunos inscritos nos 7º, 8º e 9º anos de escolaridade. Estabelece procedimentos tendentes a adequar a referida verba às necessidades e às realidades de cada município.
Aviso
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