Despacho 3982/97, de 15 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 161, de 15.07.1997, Pág. 8386
- Data: 1997-07-15
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Sumário
Autoriza os Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra a realizar embalsamamentos de corpos, mediante a solicitação dos respectivos familiares e a cobrarem pela prestação de cada serviço. Fixa os montantes devidos pela prestação daquele serviço.
Aviso
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