Despacho Conjunto DDC283/96, de 22 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 194, de 22.08.1996, Pág. 11800
- Data: 1996-08-22
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Sumário
Concede à Inspecção-Geral da Administração do Território, autonomia administrativa parcial, exclusivamente para a gestão de verbas que vierem a ser concedidas pelo Fundo Social Europeu (FSE). Cria, no âmbito desta matéria, um conselho administrativo composto pelos seguintes elementos: Dr. Raul Geménio Martins Melo Santos, Dr. Eduardo Lopes Guedes do Pombal, Fernanda Aldina Mestre Sousa.
Aviso
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