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Aviso 199/97, de 9 de Julho

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Sumário

Torna público ter, por nota de 9 de Dezembro de 1996, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, Comércio Exterior, Cooperação e Desenvolvimento da Bélgica comunicadoter a Noruega depositado, em 9 de Dezembro de 1996, o instrumento de denúncia da Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Assistência e de Salgavurada Marítimas, conluída em Bruxelas em 23 de Setembro de 1910.

Texto do documento

Aviso 199/97
Por ordem superior se torna público que, por nota de 9 de Dezembro de 1996, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, Comércio Exterior, Cooperação e Desenvolvimento da Bélgica comunicou ter a Noruega depositado, em 9 de Dezembro de 1996, o instrumento de denúncia da Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Assistência e de Salvaguarda Marítimas, concluída em Bruxelas em 23 de Setembro de 1910.

Nos termos do artigo 19.º da Convenção, a denúncia da Noruega produz efeitos a partir de 9 de Dezembro de 1997.

Esta Convenção foi aprovada, para ratificação, por Portugal nos termos da Lei de 7 de Maio de 1913, tendo sido depositado o correspondente instrumento em 26 de Julho de 1913, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 187, de 12 de Agosto de 1913.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Junho de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/83244.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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