Cria um grupo de trabalho permanente integrando dois representantes do Tribunal de Contas e dois representantes do Ministério das Finanças, com a missão de acompanhar a execução pelo Ministério das recomendações do Tribunal de Contas em sede de parecer sobre a Conta Geral do Estado, com a seguinte composição: Tribunal de Contas: Lic. Maria Augusta Alvito, contadora-chefe do Tribunal de Contas; Lic. Luís Queimado, contador-chefe do Tribunal de Contas Ministério das Finanças: Lic. João André Esteves Martins Morgalho, inspector de finanças superior; Lic. João Nunes Rodrigues, director de serviços da Direcção de Serviços da Conta da Direcção-Geral do Orçamento.