Determina a constituição da Comissão de Fiscalização do Instituto de Gestão e Crédito Público: Presidente - Dr. José Martins de Sá, Inspector-Geral de Finanças. Vogais - Pedro Leandro e António Belém, Sociedade de Roc, representada pelo Revisor Oficial de Contas Dr. Pedro Manuel da Silva Leandro e Dr. António José Baeta Tomas, Licenciado em Direito. O Presidente da Comissão de Fiscalização do Instituto de Gestão e Crédito Público exercerá as funções sem direito a remuneração nos termos do disposto no art. 2º, nº 1, al. c) da Lei 12/96, de 18-4.