Despacho 107/97-XIII, de 11 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 59, de 11.03.1997, Pág. 2975
- Data: 1997-03-11
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Sumário
Cria no âmbito do Conselho Superior de Finanças, o Conselho Nacional de Fiscalidade, e define a sua composição, atribuições e competências.
Aviso
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