Declaração de Rectificação 10-H/97
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Declaração de Rectificação 6-Q/97, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75 (2.º suplemento), de 31 de Março de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Onde se lê:
«Art. 16.º - 1 - ... ...
2 - Emissão de novo boletim de qualquer dos actos referidos no número anterior ... 500$00

3 - ... ...
4 - ... ...
5 - ... ...
6 - ... ...
7 - ... ...»
deve ler-se:
«Art. 6.º - 1 - ... ...
2 - Pelo assento de transcrição de qualquer acto lavrado nos termos do n.º 4 do artigo 6.º ... 2000$00

3 - ... ...
4 - ... ...
5 - ... ...
6 - ... ...
7 - ... ...
Art. 16.º - 1 - ... ...
2 - Emissão de novo boletim de qualquer dos actos referidos no número anterior ... 500$00»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Maio de 1997. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.