Despacho Conjunto A-11/97-XIII, de 5 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 54, de 05.03.1997, Pág. 2789
- Data: 1997-03-05
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Sumário
Determina a transferência de 25,3 milhões de contos do Orçamento do Estado para a Segurança Social, para garantia do rendimento mínimo garantido.
Aviso
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