Despacho 48/97-XIII, de 18 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 41, de 18.02.1997, Pág. 2050
- Data: 1997-02-18
- Secções desta página::
Sumário
Cria uma comissão encarregada de elaborar um anteprojecto de Lei Geral Tributária, que conterá, em aprofundamento das normas constitucionais, os princípios fundamentais, estruturais e técnicos do direito tributário, numa perspectiva crítica das leis ordinárias, obedecendo ao disposto no art. 53º da Lei do Orçamento para 1997.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/82459/despacho-48-97-XIII-de-18-de-fevereiro