Despacho 93/MSSS/96, de 8 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 183, de 08.08.1996, Pág. 11041
- Data: 1996-08-08
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Sumário
Aprova o projecto piloto experimental de Acção Social, a desenvolver no âmbito do rendimento mínimo garantido nas freguesias de Lajes e Santa Cruz, conselho de Praia da Vitória, o qual terá início no prazo de 15 de dias após a recepção do presente despacho pela entidade interlocutora - o Instituto de Acção Social.
Aviso
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